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1. TRE2016-02-02citado por 23só sumário

   114/13.7TARMR.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo

   • NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • MANDATO
   • PERDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2016-03-10

   1734/10.5TBVCT.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde

   • PROCURAÇÃO
   • MANDATO