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    • Arbitragem (CAAD)12
    • Legislação (DR)7
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    Tribunal

    • TRE13
    • TRG9
    • CAAD-T8
    • DR-I7
    • TRC6
    • CAAD-A4
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201648

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • PRESSUPOSTOS2
    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO2
    • IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • HERANÇA INDIVISA2
    • HERANÇA JACENTE2
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    • DOAÇÃO2
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    • CUMULAÇÃO MATERIAL1
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA1
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO1
    • DEVER DE GARANTE1
    • CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO1
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    • IRC - Tributações autónomas1
    • PROVEITO COMUM DO CASAL1
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO1
    • ALTERAÇÃO DE REQUISITOS1
    • COMPRA E VENDA1
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    • DIREITO DE PREFERÊNCIA1
    • CRIME DE EXECUÇÃO LIVRE1
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