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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)135
    • Jurisprudência29
    • Legislação (DR)13
    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • CAAD-T135
    • DR-I13
    • TRE10
    • TRG9
    • TRC9
    • AT-IV4
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2016181

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal15
    • inconstitucionalidade do art11
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro9
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário8
    • competência do tribunal arbitral7
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)7
    • juros indemnizatórios6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • terreno para construção4
    • PENA ACESSÓRIA3
    • legitimidade passiva3
    • IS – verba 28.1 da TGIS3
    • 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro2
    • 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro2
    • IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário2
    • indemnização por garantia indevida2
    • Terreno para construção2
    • propriedade total2
    • terrenos para construção2
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO2
    • PROVA2
    • CUMPRIMENTO2
    • caducidade do direito à liquidação2
    • artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2