06887/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente ... celebrados antes da data de entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo. O princípio tutelar deste regime transitório é o de que a lei nova somente

• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• LIMITES
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
• REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
• CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO