2 resultados

1. TRE2016-10-25

   330/15.7 TXEVR-E.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2016-07-05

   655/10.8TXEVR-L.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - No juízo de prognose para efeito de liberdade condicional decisivo deve

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • JUÍZO DE PROGNOSE