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1. TRE2016-12-15

   4057/10.8TXLSB-I.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Não há lugar a cômputo sucessivo de penas quando estiver em

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS DE PRISÃO
   • CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL
2. TRE2016-05-24

   1334/10.1TXEVR-B.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   Apesar do recluso ter cumprido 2/3 da pena, aceitar a liberdade condicional

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS