TRC
212/13.7PCLRA.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se
Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção ... pede a condenação do CC e do BB no reembolso do valor investido em papel comercial. (Sumário elaborado pelo Relator