TRE
6355/15.5T8STB.E1
Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção ... impugnação administrativa por meio da qual se pede a declaração de nulidade da resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014 (que constituiu o CC e transferiu