TRE
6355/15.5T8STB.E1
Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção
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Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção
Relator: ABÍLIO RAMALHO
danos cujo ressarcimento se peticiona. III - É apodíctico carecer a id.ª cidadã de legitimidade para, assimetricamente à conformação (inércia) do Ministério Público, vir discutir em sede recursiva o acervo