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1. TRE2016-11-03

   6355/15.5T8STB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- O pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CAUSA PREJUDICIAL
2. TRC2016-05-04

   212/13.7PCLRA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se

   • ASSISTENTE
   • DEMANDANTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL