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1. TRC2016-12-20

   359/15.5T8SRT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • CASO JULGADO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER