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1339/14.3TBPTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
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Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - Por efeito da expressa revogação pelo art. 4.º da Lei