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1. TRE2016-07-05

   70/13.1GESLV.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A limitação do recurso, tal como previsto no artigo 403.º

   • DEMANDANTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2016-07-05

   46/14.1GCPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO