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1. TRG2016-12-15citado por 2

   273/14.1TTVRL.G2

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. TRC2016-03-01

   527/14.7TBCNT-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRAZO SUPLEMENTAR