5 resultados

1. CAAD-T2016-09-09

   200/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
2. CAAD-T2016-09-01

   193/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • terreno para construção
3. CAAD-T2016-07-15

   358/2015-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • terreno para construção
   • incidência do imposto
4. CAAD-T2016-06-03

   744/2014-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • competência do Tribunal Arbitral
5. CAAD-T2016-01-28

   322/2015-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Terreno para construção
   • Incompetência do Tribunal Arbitral