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1. TRE2016-11-29

   884/13. 2 TAMTA.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2016-10-11

   3/14.8GMLSB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A não reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL