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1. TRG2016-09-22citado por 1

   13098/14.5YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Processo Civil (CPC). II – Tal requerimento estava sujeito a despacho urgente, ou seja, no prazo máximo de dois dias, devendo a secretaria concluir o processo para esse efeito também ... prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO
   • URGÊNCIA
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRE2016-10-11

   3/14.8GMLSB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   não reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL