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1. TRE2016-11-29

   884/13. 2 TAMTA.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ... omissão na decisão instrutória de parte dos factos, que constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2016-09-22citado por 1

   13098/14.5YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – O requerimento a pedir o adiamento da audiência de julgamento pelas

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO
   • URGÊNCIA
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
3. TRE2016-10-11

   3/14.8GMLSB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   A não reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL