TRE
884/13. 2 TAMTA.E1
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
para abertura de instrução, indicando, de entre todos eles, quais os que considera indiciados ou não indiciados, não lhe sendo lícito omitir parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer ... produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ou não pronúncia, consoante os factos indiciados constituírem ou não crime