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1. TRC2016-10-26

   3635/15.3T8ACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da

   • FALTA
   • INSUFICIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE
   • MANDATO
   • NOTIFICAÇÃO DA PARTE
   • EFEITOS
2. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2016-03-16

   595/11.3TACVL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto

   • SENTENÇA
   • LEITURA POR APONTAMENTO
   • DEPÓSITO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA
   • IRREGULARIDADE
4. TRE2016-02-23

   301/09.2IDFAR-A.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CULPA DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE