2 resultados

1. TRG2016-11-07

   319/14.3GDGMR.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias

   • PROCESSO ABREVIADO
   • INOBSERVÂNCIA
   • PRAZO
   • IRREGULARIDADE
   • REPETIÇÃO
2. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE