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1. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2016-04-20

   224/15.6PTCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUIDO AUSENTE
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • MEDIDA DA PENA
3. TRC2016-03-16

   595/11.3TACVL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto

   • SENTENÇA
   • LEITURA POR APONTAMENTO
   • DEPÓSITO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA
   • IRREGULARIDADE
4. TRC2016-02-17

   109/15.6PFCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE