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1. TRG2016-11-07

   319/14.3GDGMR.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias

   • PROCESSO ABREVIADO
   • INOBSERVÂNCIA
   • PRAZO
   • IRREGULARIDADE
   • REPETIÇÃO
2. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2016-04-20

   224/15.6PTCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUIDO AUSENTE
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • MEDIDA DA PENA
4. TRC2016-02-17

   109/15.6PFCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2016-02-16

   96/13.5GTSTR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   I - O regime processual penal relativo a notificações de arguido é o

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO AO DEFENSOR
   • IRREGULARIDADE
6. TRE2016-01-19

   90/07.5TAALR-A.E1

   Relator: FERNANDA PALMA

   Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • IRREGULARIDADE