2 resultados

1. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2016-02-17

   109/15.6PFCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE