Parecer n.º 12/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

quantias liquidadas como rendas de superfície e como taxas ou emolumentos. 37.ª – A interpelação admonitória do cocontratante para pôr termo à mora no cumprimento, prevista no artigo

• DOMÍNIO PÚBLICO
• CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
• PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
• INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
• PLANTAS DE CONDICIONANTES
• RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA