4372/15.4T8CBR.C1

Relator: FONTE RAMOS

Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
• SUB - ROGAÇÃO LEGAL
• INDEMNIZAÇÃO