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1963/14.4TBCL.1.G1
Relator: HELENA MELO
caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano
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Relator: HELENA MELO
caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
administrativos, nada impede que se suspenda ou extinga a sua eficácia jurídica, designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ... contrato, despertem ilícito negocial com gravidade. 25.ª – Em todo o caso, o incumprimento de obrigações e deveres que se encontre sanado ou tenha sido preterido já não permite rescindir
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
epígrafe “Conversão da multa não paga em prisão subsidiária” regula duas situações distintas de incumprimento: a relativa à pena de multa aplicada a título principal que não haja sido substituída ... trabalho. II - No que concerne a esta segunda situação, a lei distingue o incumprimento culposo daquele que não é imputável ao condenado, adequando a cada um deles
Relator: CLEMENTE LIMA
Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE), impunha-se ao tribunal, desde logo ... agravamento da medida coactiva, e só depois, verificada a culpa do arguido no incumprimento das obrigações resultantes da sujeição à medida de coacção vigente, e ponderadas as exigências cautelares, sendo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
não cumprir a promessa por parte do promitente vendedor, pelo que não consubstancia incumprimento definitivo do contrato-promessa. VI – O incumprimento não determina a resolução do contrato. A resolução consiste
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mesmas lhe pertenciam, só não tendo sido realizado o contrato prometido por inércia ou incumprimento contratual da promitente vendedora, a quem competia marcar a respectiva escritura, ocorreu a aquisição ... início da posse. 8. A promitente compradora não pode ser penalizada pela inércia ou incumprimento contratual da promitente vendedora, responsável pela marcação da escritura. Procurando, a partir da altura
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente, a injunção, aplicada no âmbito ... visa a composição social, é uma sanção de índole especial penal e o seu incumprimento acarreta apenas o prosseguimento do processo II - Não obstante, são puramente conceptuais as averbadas diferenças
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não satisfazendo a sua prestação neste prazo, considera-se que a promitente-vendedora incumpriu definitivamente o contrato. 7. A recusa de cumprimento consiste numa declaração ou manifestação intencional, pessoal
Relator: ANABELA TENREIRO
execução deverá comportar um incidente de natureza declarativa destinado justamente a comprovar o incumprimento da obrigação de facto negativo (non facere
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
resolução do contrato e a reclamar na execução os seus créditos resultantes do incumprimento do contrato. 2. Destinando-se as obras a ser incorporadas na fração, o que inviabiliza
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas
Relator: JORGE FRANÇA
presença. IV - Consequentemente, por identidade de razão, é possível prosseguir com o incidente de incumprimento de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
algum sucesso, pelo que careceriam de alimentos até essa idade. Presume-se o incumprimento da concessionária sempre que ocorre numa auto-estrada um acidente devido a objecto arremessado para
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.A cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o
Relator: Ana Patrocínio
I - A execução das sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Decidindo o tribunal “a quo” - por sentença já transitada em julgado - que
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O mecanismo de substituição, previsto no n.º 6 do artigo