TREsó sumário
221/12.3JBLSB-F.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
I – Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido
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Relator: CLEMENTE LIMA
I – Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido
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I-Na execução para prestação de facto negativo, se o título for
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1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com