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1. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
2. TRG2016-03-10

   65/14.8T8FAF.G1

   Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

   Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE