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1. TRG2016-11-03

   757/14.1TBAF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A «oposição justificada» do réu à remessa do processo para o

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • OPOSIÇÃO
2. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA