258/14.8T8TMR.E1

Relator: MOISÉS SILVA

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que aprovou a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, visa concretizar o princípio da justa reparação dos acidentes

• ACIDENTE DE TRABALHO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
• 5
• CONSTITUCIONALIDADE