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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência663
    • Legislação (DR)36
    • Arbitragem (CAAD)14
    • Direito da UE5
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRE362
    • TRC180
    • TRG119
    • DR-I36
    • CAAD-T9
    • CAAD-A5
    • PGR-CC5
    • UE5
    • TCAS1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2016723

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • MEDIDA DA PENA20
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO14
    • PRISÃO PREVENTIVA13
    • DOLO12
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA12
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS11
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL10
    • NULIDADE10
    • REVOGAÇÃO10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • IRREGULARIDADE9
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO9
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR9
    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO9
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • PRAZO8
    • CASO JULGADO8
    • REJEIÇÃO8
    • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE8
    • IN DUBIO PRO REO8