TRC
427/15.3GCLRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mínimo próprios. VII - E no presente caso não se vislumbram acentuadas circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
mínimo próprios. VII - E no presente caso não se vislumbram acentuadas circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem