TRC
427/15.3GCLRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no art.69
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no art.69
Relator: SÍLVIO SOUSA
Uma relação afetiva entre um homem de 72 anos e uma mulher