427/15.3GCLRA.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

Código Penal. II - Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame ... parte do ora recorrente, desde o talão do exame, à constituição de arguido e temo de identidade e residência, contemporânea da declaração de que não desejava a realização da contraprova

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA