427/15.3GCLRA.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame de contraprova, é medianamente claro que aquela taxa de álcool no sangue não o incapacitou de compreender ... esclarecer as autoridades policiais de que não desejava a realização da contraprova. III - Não existe nenhuma norma jurídica, ou outra não jurídica, designadamente científica, que estabeleça que um condutor sujeito

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA