TRC
427/15.3GCLRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal. II - Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame ... expediente por parte do ora recorrente, desde o talão do exame, à constituição de arguido e temo de identidade e residência, contemporânea da declaração de que não desejava a realização