427/15.3GCLRA.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

estado de embriaguez, não fica o condutor impune, uma vez que se lhe aplica então o disposto no art. 295.º do Código Penal. II - Constando do auto de notícia

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA