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1. TRE2016-10-06

   2927/15.6T8STB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que tange à pensão de alimentos devidos aos menores, só pode verificar-se quando circunstâncias supervenientes, não tomadas em conta

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • INCAPACIDADE
   • DEVEDOR
2. TRG2016-09-29

   32/14.1TJMDB.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES

   1- A afectação da integridade produtiva do ser humano é susceptível de

   • INCAPACIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO