22/15.7GCACB-A-C1

Relator: ELISA SALES

referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia

• PENA ACESSÓRIA
• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
• GUIAS
• SUBSTITUIÇÃO
• LICENÇA DE CONDUÇÃO