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  1. TRC2016-07-13

    22/15.7GCACB-A-C1

    Relator: ELISA SALES

    certo período de tempo, no território nacional, por decorrência lógica e sistemática, o referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos

    • PENA ACESSÓRIA
    • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
    • GUIAS
    • SUBSTITUIÇÃO
    • LICENÇA DE CONDUÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência1555
  • Arbitragem (CAAD)696
  • Legislação (DR)171
  • Fiscal — vinculativas (AT)29
  • Direito da UE21
  • Pareceres (PGR)10
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • CAAD-T681
  • TRE553
  • TRG461
  • TRC375
  • DR-I171
  • TCAN96
  • TCAS65
  • AT-IV29
  • UE21
  • CAAD-A15
  • PGR-CC10
  • CCA5
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 20162484

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA62
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • NULIDADE36
  • ÓNUS DA PROVA34
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO33
  • PRAZO31
  • EXECUÇÃO30
  • CASO JULGADO29
  • PER27
  • TÍTULO EXECUTIVO27
  • IS – Verba 28.1 da TGIS27
  • ACIDENTE DE TRABALHO25
  • PRESCRIÇÃO25
  • ABUSO DE DIREITO24
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO22
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • IUC – Incidência subjetiva21
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
  • IS - Verba 28.1 da TGIS20
  • propriedade vertical19
  • MEDIDA DA PENA18
  • LEGITIMIDADE18
  • PROVA18
  • RECURSO17