771/13.4GCVIS.C1

Relator: ALBERTO MIRA

I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor

• FURTO QUALIFICADO
• FURTO SIMPLES
• VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
• CONCURSO EFECTIVO
• CRIME PÚBLICO
• PROCESSO PENAL JÁ INICIADO