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1. TRC2016-10-11citado por 8

   2560/10.9TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
2. TRE2016-02-02

   455/12.0TASLV.E2

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I -Se bem que o arguido goze do direito de estar presente

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO A PEDIDO DESTE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO