2 resultados

1. TRC2016-07-06

   668/13.8TXCBR-C.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • NOTIFICAÇÂO
   • CARTA ROGATÓRIA
   • FORMALIDADES
   • ESTADO REQUERENTE
2. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES