TRC
1622/10.7TBACB-H.C2
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Constitui uma mudança de servidão e não apenas uma alteração de