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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)92
    • Jurisprudência76
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T91
    • TRE41
    • TRG19
    • TRC12
    • TCAS3
    • DR-I3
    • TCAN1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2016171

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal9
    • inconstitucionalidade do art7
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro6
    • MEDIDA DA PENA5
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário5
    • IRC – Gastos4
    • competência do tribunal arbitral3
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • NULIDADE3
    • SGPS3
    • legitimidade passiva2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • tempestividade do pedido2
    • IS – Verba 28 da TGIS2
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)2
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA2
    • NE BIS IN IDEM2
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO2
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
    • IRREGULARIDADE2
    • dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF)2
    • PROCESSO SUMÁRIO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2