TCANsó sumário
00264/10.1BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira
medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos III. Assim da interpretação ... fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos fundamentos aduzidos na motivação do ato.* * Sumário elaborado pelo Relator