00264/10.1BECBR

Relator: Paula Moura Teixeira

CPPT), sendo, por isso, esse o termo final do prazo para apresentação de documentos em 1.ª instância. II. Dispõe

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• AVALIAÇÃO DIRETA
• INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
• FACTOS NOVOS
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO