00360/10.5BEMDL

Relator: Paula Moura Teixeira

I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• TAXA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
• COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DO TCAN
• ERRO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS NOTÓRIOS
• AMPLIAÇÃO DE RECURSO