197/16.8YRCBR

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou

• ESCUSA DE JUIZ
• FACTOS
• ACUSAÇÃO
• PRONÚNCIA
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS
• ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO